O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA),no âmbito da Secretaria Nacional de Bieoconomia, lançou consulta pública para receber contribuições sobre a regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Podem participar especialistas, produtores rurais, empresas, instituições públicas e à sociedade em geral. As manifestações poderão ser feitas de 07/06 a 21/07, na plataforma Plataforma+ Brasil. A iniciativa recebe o apoio do Projeto Floresta+ Amazônia, na Modalidade Inovação.
Instituída pela Lei nº 14.119/2021, a PNPSA reconhece e recompensa ações que contribuem para a conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas brasileiros, incentivando a geração de renda, inovação sustentável, competitividade e práticas produtivas responsáveis. Trata-se de uma política abrangente, que alcança setores como agropecuária, indústria, infraestrutura, turismo, sociobioeconomia, bioeconomia e reciclagem.
A iniciativa também reforça o alinhamento do Brasil a compromissos internacionais, como o Acordo de Paris e o Marco Global da Biodiversidade, bem como a políticas e estratégias nacionais voltadas à conservação e restauração ambiental, a exemplo do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), do Plano Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas (PNCPD) e da Estratégia Nacional de Bioeconomia.
“Vivemos um momento decisivo, em que buscamos instrumentos econômicos para apoiar a transição ecológica, a mitigação das mudanças climáticas, a descarbonização e a proteção da biodiversidade. A PNPSA é um complemento essencial ao mercado de carbono, ao reconhecer e valorizar os serviços ecossistêmicos fundamentais para o crescimento econômico com justiça social”, ressaltou a secretária nacional de Bioeconomia do MMA, Carina Pimenta.
A regulamentação da PNPSA está estruturada em sete capítulos, que tratam das diretrizes, princípios, instrumentos financeiros, governança e monitoramento, entre outros itens. O debate aborda ainda a criação do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, do Comitê Gestor do Programa Federal e de uma rede de apoio à inovação e pesquisa, voltada a ampliar o alcance da política por meio do conhecimento científico e tecnológico.
O programa federal priorizará, inicialmente, ações da sociobioeconomia, reconhecendo o papel estratégico de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares na conservação dos ecossistemas. A perspectiva é de expansão gradual para outros segmentos.
“O programa federal tem grande potencial para impulsionar as economias da sociobiodiversidade, ao reconhecer o valor dos serviços ecossistêmicos e viabilizar investimentos financeiros e em infraestrutura produtiva que integram proteção ambiental, geração de valor na floresta e valorização dos saberes tradicionais. As atividades produtivas dos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares desempenham papel fundamental na conservação e recuperação dos ecossistemas”, acrescentou a secretária.
Projeto Floresta+ Amazônia – É uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Destaca-se destaca como um projeto pioneiro na implementação do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) em escala federal no Brasil.
Com foco na região amazônica, o Floresta+ já beneficiou milhares de agricultores rurais com repasses financeiros vinculados à conservação ambiental, à proteção da biodiversidade e à recuperação de áreas degradadas. Ao reconhecer economicamente quem cuida da floresta, o projeto fortalece a bioeconomia, promove justiça socioambiental e contribui para o combate ao desmatamento na Amazônia Legal.
Serviços:
O que é: Consulta Pública Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA)
Onde: Plataforma+ Brasil
Quando: 07/06 a 21/07/2025
Foto: Acervo MMA
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